O Verifactu faz parte da estratégia antifraude da AEAT e exige faturas completas, imutáveis e, em muitos casos, enviadas automaticamente. Uma vez emitida, a fatura não pode ser alterada ou excluída. Além disso, a partir de 29 de julho de 2025, apenas software adaptado ao RRSIF e compatível com Verifactu poderá ser comercializado.

Não. De acordo com o Artigo 8º do Decreto Real 1007/2023, os sistemas de faturamento devem garantir a integridade e imutabilidade dos registros. Qualquer modificação posterior deve ser feita mediante a emissão de uma fatura corretiva, pois não é permitido excluir, ocultar ou alterar qualquer registro já gerado.

A legislação distingue entre a data de emissão da fatura (momento real da emissão) e a data da operação (quando o serviço foi realmente prestado ou ocorreu o fato gerador). Segundo o Artigo 10 do RD 1007/2023 e o Artigo 6 do RD 1619/2012, ambas as datas devem constar quando não coincidem. A data de emissão deve sempre refletir a data real, enquanto a data da operação pode ser anterior. Anteceder a data de emissão para simular emissão anterior não é permitido.

Sim. A data de emissão da fatura deve coincidir com a data de registro no SIF, conforme Artigo 10 do RRSIF e Artigo 6 do RD 1619/2012. A data da operação pode ser diferente e deve ser indicada caso a entrega do bem ou a prestação do serviço tenha ocorrido em data distinta.

Em geral, não. Todo profissional ou empresário deve emitir fatura por suas operações. Apenas em regimes específicos esta obrigação não existe. Para os demais casos, o Artigo 26 do RD 1619/2012 estabelece que toda operação realizada por empresários ou profissionais deve ser acompanhada de fatura. O recibo pode complementar a documentação, mas não substitui a obrigação de faturar.

Sim, é possível, desde que cumpridas as condições legais do Artigo 5 do RD 1619/2012: faturamento por terceiros ou autofatura, com acordo prévio por escrito, procedimento de aceitação pelo titular e envio de cópia ao fornecedor real. Não se deve emitir em nome de quem não atua como sujeito passivo, exceto com mandato expresso válido.

Sim. O Artigo 13 do RD 1619/2012 permite emitir faturas recapitulativas que agrupem várias operações para o mesmo destinatário dentro do mesmo mês natural. Prazos: último dia do mês se o destinatário for pessoa física; antes do dia 16 do mês seguinte se for empresário ou profissional.

Sim, desde que esse ambiente não gere faturas formalmente emitidas nem registre operações tributárias de forma definitiva. A emissão real deve ser feita a partir de um SIF adaptado ao RRSIF.

Para pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 2027. Para pessoas físicas, a partir de 1º de julho de 2027. A partir de 29 de julho de 2025, todo software novo comercializado deve estar adaptado ao RRSIF e ser compatível com Veri*factu.

Depende se o sistema é considerado SIF. Se gerar faturas com efeito fiscal, deve cumprir o RRSIF, independentemente do envio ser feito por outro sistema. Apenas se produzir propostas ou rascunhos pode estar fora do escopo. Este ponto aguarda confirmação oficial do Veri*factu.

Sim, desde que esses recibos não se pareçam com faturas, não incluam terminologia fiscal nem numeração equivalente, e não sejam usados para fins tributários indevidos. Este ponto aguarda confirmação oficial do Veri*factu. Atualmente, nosso sistema não permite esta emissão; está em desenvolvimento e será comunicado quando disponível.

Não. A partir de 29 de julho de 2025, todos os produtos comercializados devem estar adaptados. Usuários de versões anteriores poderão mantê-las até a data limite de obrigação.

Não fazem parte do “valor total da fatura” no registro Veri*factu nem no QR tributário, embora possam constar na fatura ao cliente como informação financeira. Recomenda-se discriminar claramente (ex.: total da fatura, retenção e total a pagar).

No portal da AEAT, em “Consulta de registros de facturación”. Identifique-se com certificado eletrônico/DNIe ou Cl@ve Móvil, preencha os filtros (NIF, período, NIF do destinatário, série, número da fatura) e busque para visualizar os registros enviados.

O Artigo 2 do RD 1007/2023 define SIF como todo sistema que permite a emissão de faturas ou faturas simplificadas. Se o sistema emite faturas com efeito fiscal (Artigo 6 do RD 1619/2012), deve cumprir o RRSIF, mesmo que a remessa ao SII seja feita por outro sistema. A obrigação surge na emissão, não na transmissão contábil. A AEAT indicou em fóruns técnicos que o envio por outros canais não isenta o cumprimento no sistema de origem, conforme o princípio de rastreabilidade do RRSIF.